Glossário

50 termos que aparecem no site e nas aulas, explicados em uma frase.

Ação popular: Ação que qualquer cidadão pode propor na Justiça para anular ato que prejudique o patrimônio público. Ver mais →
Administração direta e indireta: Direta: ministérios e secretarias. Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver mais →
Autarquia: Entidade pública criada por lei para atividade típica de Estado, como o INSS ou um serviço municipal de água. Ver mais →
Bem coletivo: Algo que beneficia muita gente ao mesmo tempo, como uma praça iluminada ou água tratada. Ver mais →
Cláusula pétrea: Parte da Constituição que não pode ser abolida por emenda, como o voto secreto e a separação dos Poderes. Ver mais →
CNPJ: Cadastro das empresas na Receita Federal; mostra data de abertura, atividade, situação e sócios.
Competência: O assunto ou a tarefa que a Constituição atribui a cada ente ou órgão. Ver mais →
Contrato social: Argumento de que o poder legítimo nasce do acordo entre pessoas livres e iguais; hipótese teórica, não fato histórico. Ver mais →
Controle externo e interno: Externo: o Legislativo fiscaliza o Executivo com auxílio do tribunal de contas. Interno: cada Poder fiscaliza a si mesmo. Ver mais →
Cota parlamentar: Verba mensal de deputados e senadores para despesas do mandato, reembolsada com nota fiscal pública. Ver mais →
Decisão pública: Escolha feita por uma instituição em nome de todos, seguindo regras: uma lei, um orçamento, um contrato. Ver mais →
Democracia: Regime em que o poder vem do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente (Constituição, art. 1º). Ver mais →
Diário oficial: Publicação onde saem os atos oficiais: decretos, nomeações, contratos e licitações. Ver mais →
Direito fundamental: Direito básico previsto na Constituição, como liberdade, igualdade, saúde e educação. Ver mais →
Dispensa de licitação: Compra sem disputa, permitida em casos previstos em lei (valor baixo, emergência, entre outros).
Emenda parlamentar: Mudança que um parlamentar faz no orçamento para indicar dinheiro a uma obra, serviço ou cidade. Ver mais →
Emenda Pix (transferência especial): Emenda que manda o dinheiro direto para a conta do município ou estado, que decide o uso.
Empenho, liquidação e pagamento: Etapas da despesa: reservar o dinheiro, conferir a entrega e pagar. Valor empenhado não é valor pago. Ver mais →
Estado: Organização política que governa um povo em um território, com instituições permanentes. Governos passam; o Estado continua. Ver mais →
Federação: União de entes autônomos (no Brasil, União, estados, DF e municípios) sob uma mesma Constituição. Ver mais →
Fonte primária: O documento original: lei, diário oficial, base de dados oficial, nota fiscal. Ver mais →
Fonte secundária: Quem relata ou analisa a fonte primária, como uma reportagem. Ver mais →
FPM: Fundo de Participação dos Municípios: parte do Imposto de Renda e do IPI repassada às prefeituras. Ver mais →
Freios e contrapesos: Controles recíprocos entre os Poderes, como o veto, a derrubada do veto e o controle de constitucionalidade. Ver mais →
FUNDEB: Fundo que reúne impostos de estados e municípios (com complementação da União) para pagar a educação básica. Ver mais →
Fundo eleitoral (FEFC): Dinheiro público distribuído aos partidos para financiar campanhas em ano de eleição. Ver mais →
Fundo partidário: Dinheiro público repassado todo mês aos partidos para sua manutenção. Ver mais →
IDEB: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica: combina aprovação e desempenho em provas, numa escala de 0 a 10. Ver mais →
Legitimidade: Qualidade do poder que as pessoas reconhecem como autorizado a mandar, e não apenas como mais forte. Ver mais →
Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011: qualquer pessoa pode pedir informação a órgãos públicos, sem justificar.
Licitação: Disputa entre fornecedores que o poder público usa para comprar ou contratar. Ver mais →
Medida provisória: Ato do presidente com força de lei imediata, que perde a validade se não for aprovado em até 120 dias.
Metodologia: Como um número foi calculado: o que entra, o que fica de fora e o período coberto. Ver mais →
Ministério Público: Instituição autônoma que defende a lei e os interesses da sociedade; investiga e propõe ações na Justiça. Não é um Poder. Ver mais →
Orientação de bancada: Recomendação do líder do partido sobre como votar; serve de base para medir a fidelidade. Ver mais →
Patrimônio declarado: Lista de bens que todo candidato entrega à Justiça Eleitoral ao registrar a candidatura. Ver mais →
PEC: Proposta de Emenda à Constituição: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa. Ver mais →
Plebiscito e referendo: Consultas em que o eleitor decide diretamente; o plebiscito vem antes da lei, o referendo confirma ou rejeita uma lei. Ver mais →
Pólis: A cidade-Estado da Grécia antiga, como Atenas. Dela vem a palavra política. Ver mais →
Prestação de contas eleitoral: Relatório de quanto cada candidato arrecadou e gastou na campanha, publicado pelo TSE.
Quociente eleitoral: Votos válidos divididos pelo número de cadeiras: indica quantos votos um partido precisa para cada vaga.
Realismo político: Abordagem que descreve como o poder funciona de fato, e não como deveria funcionar. Ver mais →
Receita corrente líquida: A receita do ente sem algumas deduções; base para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabatina: Entrevista pública em que senadores questionam um indicado a cargo de autoridade antes da votação. Ver mais →
Sanção e veto: Aprovação ou recusa, pelo chefe do Executivo, de um projeto aprovado pelo Legislativo.
Soberania: Poder de decidir em última instância sobre as regras de um território, sem se submeter a outro poder externo. Ver mais →
Suplente: Quem assume a vaga quando o titular se licencia ou deixa o cargo. Cada senador é eleito com dois suplentes. Ver mais →
Vontade geral: Para Rousseau, a vontade do povo voltada ao bem comum, diferente da soma dos interesses particulares. Ver mais →
Votação nominal: Votação em que o voto de cada parlamentar fica registrado no painel e é público. Ver mais →
Voto censitário: Voto condicionado a uma renda mínima, como na Constituição do Império (1824). Ver mais →