ABELARDO LUPION

PL 6076/201920 de nov. de 2019

Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências

PEC 411/200929 de set. de 2009

Acrescenta § 8º ao art. 231.

PEC 383/200930 de jun. de 2009

Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.

PL 5367/200903 de jun. de 2009

Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

PEC 75/200730 de mai. de 2007

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

PEC 73/200730 de mai. de 2007

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

PEC 70/200724 de mai. de 2007

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.

PEC 69/200723 de mai. de 2007

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.