Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
07 de fev. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Documento27 de mar. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Documento10 de mar. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Documento05 de mar. de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
Documento29 de jun. de 2011 · CCP
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo
Documento24 de mai. de 2011 · MESA
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1.876/1999, em face da declaração de prejudicialidade.
05 de ago. de 2009 · PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 291/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999."
Documento05 de ago. de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 08 09 PAG 38280 COL 01.
Documento04 de ago. de 2009 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1876/99. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:Minas e Energia;Desenvolvimento Urbano;Trabalho, de Administração e Serviço Público;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Mérito e 54); eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e 54)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento22 de jun. de 2009 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho do Presidente no OF 221/09/LIDPV: "A proposição apresentada à Mesa é de responsabilidade do seu autor, não competindo ao Presidente da Câmara dos Deputados alterá-la, razão da impossibilidade de retificação dos originais recebidos. A relação de Deputados que se segue ao texto do Projeto de Lei n. 5.367/2009 contém ao mesmo tempo nomes digitados sem assinatura de Parlamentares e outros com a devida assinatura, somente ficando caracterizada a co-autoria com a efetiva assinatura do Parlamentar.A indicação do autor e dos co-autores do Projeto de Lei n. 5.367/2009 constante em campo próprio na página eletrônica da Câmara dos Deputados é fidedigna. Todavia, para afastar eventual dúvida no tocante à identificação dos efetivos signatários do referido Projeto de Lei, autorizo a divulgação do seu inteiro teor na página eletrônica da Câmara dos Deputados sem a relação de parlamentares aposta pelo seu autor ao final da proposição quando da apresentação da mesma. Defiro, outrossim, a expedição da certidão solicitada, bem como a sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Oficie-se, publique-se e, após, arquive-se."
19 de jun. de 2009 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 4973/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da assinatura. Publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31167 COL 02.
Documento17 de jun. de 2009 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5033/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5367/2009, que Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto 4297, de 10 de julho de 2002, as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000"
Documento10 de jun. de 2009 · MESA
Notificações
Apresentação do OF 221/09/LIDPV - Dep. Sarney Filho - Líder do PV - Solicita que sejam retirados os nomes do Parlamentares do PV que teriam constado de maneira indevida como signatários do PL 5367/09, bem como a expedição e a publicação de certidão esclarecendo tal situação.
09 de jun. de 2009 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4973/2009,pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) que requer que seja RETIRADA a minha assinatura, como co-autor, do Projeto de Lei nº 5367/2009.
Documento03 de jun. de 2009 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Documento