Proposta de Emenda à Constituição · apresentado em 29 de set. de 2009Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 411/2009

Acrescenta § 8º ao art. 231.

Estabelece a competência do Executivo para iniciativa de lei sobre demarcação de terras indígenas.

Plenário e comissões

Votações

Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.

Ainda não foi votado

Quando houver votação em comissão ou no plenário, ela aparece aqui.

Tramitação

Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.

31 de jan. de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.
17 de mar. de 2015 · PEC21500
Recebimento
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
06 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
Documento
31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de dez. de 2013 · PEC21500
Recebimento
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000