Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Estabelece que a autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
16 de mai. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1463/2019.
Documento14 de mai. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Documento01 de jul. de 2015 · MESA
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).
01 de jul. de 2015 · PLEN
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
12 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2015.
06 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
Documento31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2011.
Documento16 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento16 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011.
Documento31 de jan. de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento18 de jun. de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30511 COL 01.
Documento18 de jun. de 2007 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de jun. de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de jun. de 2007 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento30 de mai. de 2007 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Documento