Transparência e controle social

Todo ato oficial da prefeitura (nomeações, decretos, contratos, licitações) precisa ser publicado no diário oficial. É lá que dá para saber quem foi contratado e por quanto.

As compras públicas seguem a Lei de Licitações: a regra é a disputa entre fornecedores, com exceções previstas em lei (dispensa e inexigibilidade). Desde 2021, todas as esferas publicam suas compras no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Dica: procure o nome de uma empresa ou de um objeto (por exemplo, merenda, asfalto, transporte escolar) no diário oficial da sua cidade.

Qualquer pessoa pode pedir informações a qualquer órgão público, sem dizer o motivo. O órgão tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.

Na esfera federal, os pedidos são feitos pela plataforma Fala.BR. Estados e municípios têm seus próprios canais (procure por “e-SIC” ou “acesso à informação” no site da prefeitura).

Se a resposta for negada, cabe recurso. Informações pessoais e as classificadas como sigilosas podem ser restritas, mas o órgão precisa explicar.

Câmara municipal: fiscaliza a prefeitura e pode convocar secretários. Tribunal de Contas do estado (ou do município, onde existe): julga as contas do prefeito e aponta irregularidades.

Ministério Público: investiga e pode processar casos de improbidade e corrupção. Controladoria-Geral da União (CGU): fiscaliza o uso de dinheiro federal nos municípios.

Conselhos municipais (saúde, educação, assistência social, FUNDEB) têm participação da população e acompanham a aplicação de recursos de cada área.