R28 · documento oficial
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- Planalto
- Tipo
- documento oficial
- Idioma
- português
- Acesso
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- Condições
- Gratuito para ler ou baixar na página da instituição. Isso não autoriza redistribuir, editar ou hospedar o arquivo em outro lugar.
- Endereço
- www.planalto.gov.br
- Link conferido
- conferido em 28 de out. de 2026
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