Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
17 de dez. de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Documento21 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.
31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
Documento31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-554/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01.
Documento24 de fev. de 2011 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 554/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento das Propostas de Emenda a Constituição de minha co-autoria".
Documento24 de fev. de 2011 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 554/2011, pelo Dep. João Campos (apoiamento), que solicita o desarquivamento da proposição.
31 de jan. de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento02 de mai. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2007.DCD 03 05 07 PAG 20403 COL 01
Documento14 de mar. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 522, DE 2007, pelo Deputado(a) Michel Temer, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento31 de jan. de 2007 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documento13 de dez. de 2006 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de dez. de 2006 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 12 06 PÁG 54637 COL 01,
Documento06 de dez. de 2006 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de dez. de 2006 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-537/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento28 de nov. de 2006 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ).
Documento