Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
25 de mar. de 2008 · CCP
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Documento31 de jan. de 2007 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documento17 de abr. de 2006 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19231 COL 01.
Documento17 de abr. de 2006 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de abr. de 2006 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12 de abr. de 2006 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
05 de abr. de 2006 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
Documento