Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
14 de mai. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Documento14 de dez. de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/12/2018.
13 de dez. de 2018 · SECAP(SGM)
Encaminhamento
OF. SGM/P 1360/2018 - Devolução
13 de dez. de 2018 · MESA
Distribuição
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Documento12 de dez. de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2018.
12 de dez. de 2018 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas
Documento11 de dez. de 2018 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 450/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), que: "Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.".
Documento