Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
13 de dez. de 2019 · CDHMIR
Devolução à CCP
Devolução à CCP
10 de mai. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Documento07 de mai. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Documento31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de jan. de 2019 · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
21 de dez. de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 142 COL 01.
21 de dez. de 2018 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento11 de dez. de 2018 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11176/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), que: "Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, 'Estatuto do Índio', para dispor sobre a imputabilidade penal indígena".
Documento