ALEXANDRE MAIA

PEC 539/200626 de abr. de 2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

PEC 536/200611 de abr. de 2006

Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

PEC 535/200605 de abr. de 2006

Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.

PEC 534/200605 de abr. de 2006

Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

PEC 532/200630 de mar. de 2006

Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.

PEC 531/200629 de mar. de 2006

Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

PEC 530/200629 de mar. de 2006

Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

PEC 529/200628 de mar. de 2006

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.