Acrescenta alínea "f" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Proíbe a criação de impostos sobre medicamentos de uso humano produzidos no Brasil, bem como serviços e insumos.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
22 de ago. de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP
31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de mai. de 2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 386/2014, apensada.
Documento09 de mai. de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Documento27 de jan. de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
11 de mar. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-912/2015.
31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de jan. de 2015 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
15 de out. de 2014 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
14 de mar. de 2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-386/2014.
Documento14 de mar. de 2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-386/2014.
Documento10 de fev. de 2014 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de fev. de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04 de fev. de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
06 de jan. de 2014 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento18 de dez. de 2013 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento18 de dez. de 2013 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 375/13.
Documento18 de dez. de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/13 PÁG 60560 COL 02.
Documento18 de dez. de 2013 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 375/2013, pelos Deputados André Zacharow (PMDB-PR) e outros, que: "Acrescenta alínea "f" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal".
Documento