Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Torna prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a 60 (sessenta ) anos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
04 de nov. de 2009 · PLEN
Prejudicado
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
21 de mar. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
Documento14 de mar. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2007 => PEC-250/2004.
Documento07 de fev. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento06 de fev. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 59, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan. de 2007 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documento09 de jan. de 2007 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de dez. de 2006 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-250/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento