Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de mar. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.
Documento31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2011.
Documento31 de jan. de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento23 de abr. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007.DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.
Documento23 de mar. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2007.DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01.
Documento28 de fev. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento08 de fev. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 02.
Documento31 de jan. de 2007 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documento20 de out. de 2006 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de out. de 2006 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47800 COL 02.
Documento18 de out. de 2006 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de out. de 2006 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-550/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento10 de out. de 2006 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Documento