Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.
Plenário e comissões
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Tramitação
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21 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 272/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências".
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