Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Plenário e comissões
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Tramitação
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15 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5585/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências".
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