Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
Plenário e comissões
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Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
16 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4306/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5543/2026".
Documento13 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5543/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação. ".
Documento