Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
Altera o Decreto nº 12.481, de 2 de junho de 2025.
Plenário e comissões
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Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
02 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5516/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências".
Documento