Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.
Plenário e comissões
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Tramitação
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17 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5090/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher".
Documento