Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.
Plenário e comissões
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Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
03 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4860/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento".
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