Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
28 de out. de 2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2026/SGM-P.
Documento28 de out. de 2026 · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
28 de out. de 2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Documento27 de out. de 2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.375-A/2026) (PLV 12/2026).
27 de out. de 2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
27 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27 de out. de 2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirada pelo autor a Emenda de Redação nº 5.
27 de out. de 2026 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 2, 3, 4 e 6.
27 de out. de 2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
27 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
27 de out. de 2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
27 de out. de 2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços." que consta do §5° do art. 1° da Lei n° 12.855 de 2013, com redação dada pelo Art. 1° do PLV 12 de 2026, apresentado a MPV 1375/2026 (161, I).
27 de out. de 2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
27 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
27 de out. de 2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
27 de out. de 2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e Adriana Ventura (NOVO/SP).
27 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
27 de out. de 2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27 de out. de 2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).
27 de out. de 2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27 de out. de 2026 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 184/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.375/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2026 – 13h55 - 166ª Sessão).
27 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4345/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1375/2026".
Documento27 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4338/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026".
Documento27 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4335/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. ".
Documento22 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4327/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".
Documento21 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4326/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".
Documento21 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4325/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (REPUBLIC/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia da Medida Provisória n° 1375, de 2026".
Documento21 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4320/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".
Documento20 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4318/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Documento19 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4313/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, para imediata apreciação e votação".
Documento17 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4307/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, na semana de 19 a 23 de outubro de 2026".
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4297/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ".
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4292/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados".
Documento08 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4283/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).".
Documento10 de set. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/2026.
04 de set. de 2026 · MESA
Recebimento
Recebido o PLV 12/2026 de autoria Comissão Mista da Medida Provisória 1375/2026.
Documento04 de set. de 2026 · MESA
Recebimento
Recebido o PAR 1/2026 da Medida Provisória 1375/2026.
Documento04 de set. de 2026 · MESA
Recebimento
Recebida a MSC n. 583/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.375, de 3 de julho de 2026, que 'Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6° da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6° da Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.'".
Documento04 de set. de 2026 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício do Congresso Nacional 184/2026, que comunica o encaminhamento da Medida Provisória 1.375/2026", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho 2026, que “Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos”.À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.
Documento01 de set. de 2026 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
27 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".
Documento25 de ago. de 2026 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.
Documento12 de ago. de 2026 · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes
03 de jul. de 2026 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/07/2026 a 09/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2026.Congresso Nacional: 03/07/2026 a 30/10/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2026.
03 de jul. de 2026 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento