Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
21 de jul. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.
21 de jul. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jul. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3906/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017".
Documento15 de jul. de 2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de jul. de 2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
18 de jun. de 2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela admissibilidade.
18 de jun. de 2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Documento10 de jun. de 2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
14 de mai. de 2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
12 de mai. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2026.
11 de mai. de 2026 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documento06 de mai. de 2025 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento06 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 21/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade".
Documento