Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
26 de ago. de 2026 · MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se.
Documento20 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
Documento19 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4079/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
Documento06 de mai. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
06 de mai. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de mai. de 2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai. de 2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
05 de mai. de 2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingo Neto.
24 de mar. de 2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade.
Documento24 de mar. de 2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
Documento02 de jul. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2497/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”. ".
Documento26 de mai. de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
08 de mai. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 186
Documento08 de mai. de 2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1890/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento08 de mai. de 2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documento08 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1872/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento07 de mai. de 2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento07 de mai. de 2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1857/2025 (Requerimento), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ".
Documento07 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1866/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento07 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1864/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
Documento07 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1850/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento06 de mai. de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1720/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento19 de dez. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5017/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 17/2024, que “Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
Documento28 de mai. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1807/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.”".
Documento15 de mai. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1658/2024 (Requerimento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que " Requer Distribuição da PEC nº 17/2024".
Documento15 de mai. de 2024 · MESA
Notificações
Indeferido os Requerimentos nº 1574, 1579, 1592 e 1593, todos do ano de 2024.
14 de mai. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1593/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024.".
Documento14 de mai. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1592/2024 (Requerimento), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC nº 17, de 2024".
Documento14 de mai. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1579/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, a inclusão da minha assinatura na PEC 17/2024, que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
Documento13 de mai. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1574/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Julio Arcoverde (PP/PI) e Carlos Sampaio PSD, que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024".
Documento13 de mai. de 2024 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento13 de mai. de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 17/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
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