Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
30 de jun. de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 139/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1725-2024).
Documento10 de out. de 2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14995/2024. DOU 10/10/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1255/24-PE). Razões do veto: DOU 10/10/24 PÁG 05 COL 01.
30 de set. de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1341/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1725/2024 (Of 1134/2024-SF)".
Documento02 de set. de 2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132 /2024/SGM-P.
Documento02 de set. de 2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Documento28 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento28 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento28 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.725-A/2024).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) § 2°, do art. 6º, constante no art. 14, do substitutivo, apresentado ao PL 1725/2024 (161, I).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 1725/2024 (161, I).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Acessórios
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação das Emendas de Plenário de nºs 2 e 6.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Documento28 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
28 de ago. de 2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento28 de ago. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 35/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1725/2024".
Documento28 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento27 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento14 de ago. de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento14 de ago. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3020/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
Documento13 de ago. de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Documento13 de ago. de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
18 de jun. de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1858/2024.
18 de jun. de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1858/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1725/2024.
04 de jun. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1858/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024".
Documento04 de jun. de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1854/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
Documento17 de mai. de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024.
17 de mai. de 2024 · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
16 de mai. de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de mai. de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1725/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências".
Documento