Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
02 de ago. de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 287
Documento20 de jul. de 2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de jul. de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5528/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de jul. de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2533/2021, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG), que "Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária".
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