AFFONSO CAMARGO

PL 2683/200719 de dez. de 2007

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas.

PEC 88/200712 de jun. de 2007

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

PEC 78/200704 de jun. de 2007

Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

PEC 72/200729 de mai. de 2007

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

PEC 67/200717 de mai. de 2007

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

PEC 65/200716 de mai. de 2007

Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.

PEC 56/200708 de mai. de 2007

Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

PEC 55/200702 de mai. de 2007

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.