Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL 5476/202625 de set. de 2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.

PL 5281/202602 de set. de 2026

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

PL 5233/202631 de ago. de 2026

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.

PEC 16/202628 de ago. de 2026

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

PDL 920/202617 de jul. de 2026

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

PL 3643/202610 de jul. de 2026

Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

PL 3297/202625 de jun. de 2026

Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

PL 2902/202608 de jun. de 2026

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.