Célio Studart

PL 5666/202627 de out. de 2026

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.

PL 5665/202627 de out. de 2026

Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

PL 5664/202627 de out. de 2026

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para instituir o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o fornecimento de sutiã adaptado, prótese mamária externa, micropigmentação do complexo aréolo-mamilar e malha de compressão

PL 5663/202627 de out. de 2026

Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.

PL 5558/202614 de out. de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.

PL 3780/202617 de jul. de 2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

PL 3704/202615 de jul. de 2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

PL 3232/202619 de jun. de 2026

Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.